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Lei do divorcio


A lei do divórcio (Lei 11.441/07) mudou de maneira significativa a maneira de se fazer partilhas, inventários, separações e divórcios consensuais desde que não haja filhos menores de 18 anos e afins. A lei apresenta avanços, sendo que apenas em São Paulo, serão reduzidos em mais de 20 mil os processos anuais, sem contar que pessoas que já estão separadas e impacientes pela demora nos processos judiciais serão também beneficiadas. O sistema judiciário brasileiro e também a cultura ultrapassada venera rituais desnecessários e o que levava de seis meses a um ano no judiciário passará a ser feito em dias pelo cartório.

Foi extinta a necessidade de tentar reconciliar os casais, e hoje, ao contrário há um incentivo para o divórcio ou separação. Esta audiência de reconciliação era ineficiente e algumas tentativas de reconciliação usando psicólogos e assistentes sociais em algumas regiões afastadas do Brasil trouxeram algum retorno. O fato de a lei exigir que um advogado participasse da separação mesmo não existindo bens a partilhar tornava o processo muito mais moroso e burocrático para os casais.

Na realidade o que existe de fato é a cobrança de custos duplicados, uma vez que o divórcio e separação consensual poderia ser um fato único. Antigamente era proibida a separação ou mesmo o divórcio. Posteriormente aprovaram a separação legal, mas como a religião católica era contra, surgiu a separação onde é extinta a necessidade de morar junto, mas não a sociedade conjugal. Desta forma, ficaram bem a igreja e a realidade social.

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Separacao de bens

Separação de bens significa que cada cônjuge manterá e administrará seus bens de maneira independente, ou seja, o outro não terá nenhum poder para interferir nos bens da outra parte. Ela ocorre quando os nubentes ao se casarem estipulam este regime. Neste caso a administração dos bens caberá exclusivamente ao cônjuge que poderá aliená-los, se [...]

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Separação Judicial

Existe uma diferença entre casamento e sociedade conjugal. Embora eles pareçam idênticos, não são a mesma coisa. A sociedade conjugal permite que depois de casados, qualquer um dos cônjuges possa dissolvê-la por motivos de não cumprimento dos deveres relativos ao casamento, entre outras razões. Mas, qualquer que seja o motivo, mesmo dissolvida à sociedade conjugal, [...]

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Divorcio

Há duas maneiras de um casal dissolver o casamento e contrair novas núpcias, é através do divórcio ou pela morte. O divórcio encerra o casamento civil bem como o religioso. Ele pode ser feito através de separação judicial ou de modo direto. Qualquer cônjuge pode pedir em juízo para que a separação (sendo ocorrida há [...]

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