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São normas jurídicas que dizem respeito à organização, estrutura e protegem a família. Tratam de assuntos reativos à família como alimentação, adoção, paternidade, igualdade conjuga, divórcio, sucessão, inventários, etc. Este material foi regulamentado pelo Código Civil Brasileiro em 2002 e ainda regulamenta contratos entre concubinos e regime de bens. Este código trouxe importantes mudanças no direito da família.
Sua estrutura básica é do código de 1916, mas deixou de lado a visão patriarcal do código anterior, onde a única forma de existência da família era pelo casamento legal, e neste, o marido era figura central e a mulher colocada em posição submissa e inferior.
Hoje em dia, tem-se a igualdade de direitos entre os cônjuges, e os filhos, sendo legítimos do casal ou fora do casamento, são tratados com igualdade e respeitados como pessoas humanas. Em especial, com reação à mulher houve um profundo avanço, sendo afastadas muitas discriminações que haviam no código anterior. No capítulo com relação à eficiência do casamento, o novo código determina que homem e mulher são consortes, companheiros e ambos responsáveis pelos deveres familiares.
Houve uma preocupação em eliminar o tratamento diferenciado que o código de 1916 estabelecia entre os casais, sendo que neste código, o artigo 233, premia o marido como “chefe” do casamento e a mulher como “auxiliar”, que posteriormente foi promovida a “assistente”, determinando-lhe a tarefa de cuidar da casa e dos bons costumes. O novo código mantém itens como fidelidade, assistência, criação de filhos e vida em comum e acrescenta itens como respeito e consideração mútuos.
#1 by Joelma on August 5th, 2008
Sou casada a 19 anos, e estou me separando por conta de adultério. Não somos casados no civil, quando casamos não tinhamos nada, hoje temos casa e algumas coisas. Ele diz q os incomodados é quem se mudam. Como agir neste caso?
#2 by cintia on September 26th, 2008
sou casada a 8 anos com separaçao total de bens e tenho duas filhas e estou me separando e ele tem uma otima situaçao financeira o que fazer para ele nao me deixar sem auxilio financeiro?
#3 by Marlene de Oliveira on October 21st, 2008
Sou casada a 23 anos e ele foi embora do país a 8 anos deixando 3 filhos menores, na época com 13, 9 e 2 anos. Com o tempo perdeu-se o interesse em viver juntos. Hoje ele decidiu por concretizar a separação e seus procurador está providenciando. Tínhamos um imóvel apenas, que por falta de pagamento a CEF tomou, moro de aluguel com meus 2 filhos menores e ele acabou de comprar um imóvel na Inglaterra. Que garantias terei quanto à pensão dos filhos e a divisão deste imóvel q ele possui??
#4 by Beatriz on November 16th, 2008
Sou casada há 3 anos, estou me separação por motivo da convivência e maus tratos. Quero saber queais direitos que tenho em cima do que voi citar abaixo:
Quando casamos meu esposo tinha um carro bem velho, depois que casamos conseguimos trocar por um bem melhor.
E compramos uma casa financiada pela caixa econômica que estamos pagando ainda.
Quero saber sobre a guarda de nossa filha de 2 aninhos.
Obrigada.
#5 by Katiane on November 30th, 2008
Sou casada a 4 anos com separaçao total de bens e descobri q meu marido teve um caso com uma ex namorada durante o casamento e q pode ter um filho com ela.como faço para descobri se o filho é dele.
#6 by keila on February 5th, 2009
estou com meu ¨marido¨há7anos mas não somos casado no papel e acho que nosso casamento esta chegando ao fim pq eu não to aguentando mais,temos algumas coisas,conseguimos depois q fomos morar juntos quais são os meus direitos?
#7 by juliano on February 10th, 2009
quero ha separaçãoo que tenho de fazer ,estou perdido
no assunto
#8 by Marcos Toscano on March 22nd, 2009
Sou casado desde 03/05/1986, em regime de conhunhão parcial de bens. Temos 2 filhas a mais velha fara 19 anos em 04/04/2009 e a caçula, fara 18 anos em 28/09/2009. A mais velha foi contratada hoje como operadora de telemarketing da Telefônica (TELESP) e tem o ensino medio completo (este ano não esta estudando por iciativa propria) A caçula, ainda esta no 2º ano do médio em escola pública. O imposto de renda pessoa física anual, fazemos a declaração em conjunto, pois eu e as meninas somos declarados como dependente da esposa, que possui 2 empregos e 3 fontes de renda (2 publicas Estado de SP) e um a particular. Eu acabei de sair de um desemprego que durou de 06/03/2006 até 09/02/2009. E sou funcionario publico municipal, mas não tenho contrato assinado, nem carteira assinada nem crachá funcional. Os unicos bens da familia, são: 01 auto financiado em 2006 até 2011, em CDC 60 meses, em nome da esposa (divida, documentos detran, seguro, e na declaração IRPF) e 01 terreno urbano, de 1000m², sem casa ou beneficiamento, adquirido em 1985, quando ela e eu ainda solteiros, e a escritura definitiva somente foi lavrada e registrada, depois de casados (onde no cartorio solicitaram meus dados, porque tive que dispor de meu RG e CPF). Eu gostaria de saber, o que é necessario para que eu me separe ou divorcie diretamente deste casamento, pois não quero litigio, nem disputa por bens, nem disputa pelos filhos. A renda da esposa é de quase 7 mil reais, e sendo ela a única provedora dos ultimos 03 anos, quero saber aminha situação, pois meu salario liquido qdo estiver normalizado sera de aproximadamente R$1100,00. E destes terei de comer na rua, transporte ate o emprego, morar só (aluguel de um imovel, aquisição de moveis e utensilios, comida, impostos e taxas, vestuario, remedios e extras). Preciso me divorciar urgente, pois não dormimos na mesma cama/quarto há mais de 5 anos. Não há mais afeto, respeito, carinho, amor e nem sexo há mais de 10 anos. Esperei as meninas ficarem adultas, já que fui pai e mãe em certos momentos. Nunca tive relacionamentos extra conjugais mesmo estando sem relacionamento intimo entre o casal há tantos anos. Me cansei de ser humilhado, tocado, desrespeitado por mulher e filhas. Como faço para sair ileso deste pessimo relacionamento corroido pelo descaso e pela falta de renda…..
#9 by Gerald on November 25th, 2009
estou casado e menos de quatro meses, e minha esposa que se separar e partilhar os bens, sera isso possivel sem o meu consetimento de separacao e de divorcio?