Antes uma união estável precisava ter cinco anos de duração, para ser considerada como tal, mas hoje não há tempo mínimo. A relação precisa ser pública, continua, duradoura e com objetivo de constituição de família. A comprovação é facilitada por conta corrente conjunta, casamento religioso, dependência no plano de saúde e outros fatores podem comprovar a estabilidade da relação. A existência de filhos também ajuda bastante na comprovação da relação, já que expressa a intenção de formar uma família.

Os bens são divididos através de uma comunhão parcial de bens, apenas o que foi conseguido após o início da relação entra na divisão. É possível uma comunhão total de bens, mas é muito raro casais que queiram isso. Muita gente não se casa no papel, por não achar que a relação irá durar muito e que se precisar de se separar, será mais fácil, mas na verdade, é mais difícil, já que em caso de separação não consensual é necessário diversas comprovações. Há também aqueles que valorizam mais a cerimônia religiosa e não se importam em assinar papéis. As pessoas que não legalizam a separação e constituem uma nova união estável também têm amparo da lei.

Após o procedimento da separação, a criança ou adolescente, em muitos casos, ficará com a mãe, cabendo ao pai pagar uma pensão determinada, por volta de trinta por cento dos seus ganhos mensais para a criação do(s) filho(s). Em alguns casos, a mãe pode receber pensão também, mas não necessariamente, como a maioria das mulheres atualmente trabalham, isso pode não ser necessário.

A guarda dos filhos pode ser unilateral ou compartilhada. Na guarda unilateral, o filho geralmente fica com a mãe, mas pode também ficar com o pai, apenas não é comum, particularmente, se for muito pequeno. Na guarda compartilhada, não exatamente, o filho ficará metade do tempo em cada casa, o esquema de divisão, cada família escolhe o esquema que melhor for para a criança. Na guarda compartilhada, os pais juntos conseguem ficar com a criança em situações mais interessantes. Tomar decisões na vida do filho juntos, os pais tem a sua relação conjugal rompida, mas para os filhos, nada é rompido, manter os laços parentais é melhor para o desenvolvimento da criança.

É importante que o pais tenha o máximo de maturidade possível para que vida da criança não se modifique demasiadamente, particularmente, se ela for muito pequena. Os bebês podem ficar agitados, a crianças pequenas podem molhar a cama e os maiores podem apresentar problemas escolares, mas é importante salientar, que nem tudo é drama. Com muito cuidado, é possível manter uma relação saudável com os filhos após a separação, bastar usar o bom senso.

Primeiramente se refere ao juiz de direito da vara de família que deve ter um número e ser de algum lugar, como excelentíssimo senhor doutor. São postos os dois nomes, é colocado o endereço, com nome de rua, número, bairro, nome da cidade. É indispensável a existência de um advogado, é importante incluir uma procuração e com muito respeito propõe-se uma ação de separação judicial por mútuo consentimento.

Tal modelo de separação está prevista no quarto artigo da lei de número seis mil quinhentos e quinze do dia vinte e seis de dezembro de mil novecentos e setenta e sete. Informa-se o tempo de casamento, anexa-se a certidão de casamento, informa o regime de partilha. Registra-se que há um filho menor de idade e a idade do referido filho, é preciso anexas uma certidão de nascimento da criança ou do adolescente. Então se registra todos os bens constituídos pelo casal.

Informa-se que é por mútuo consentimento e registra-se as condições, por exemplo, o filho ficará com a mãe, podendo o pai ir vê-lo sempre que quiser, o valor da pensão acordado entre o casal que deverá ser depositada todos os meses em uma determinada conta corrente de algum banco e de algum agência bancária. Informa-se como a quantia será reajustada e quando a primeira parcela será depositada, com quem ficará cada bem, etc.

Sua estrutura básica é do código de 1916, mas deixou de lado a visão patriarcal do código anterior, onde a única forma de existência da família era pelo casamento legal, e neste, o marido era figura central e a mulher colocada em posição submissa e inferior.

Hoje em dia, tem-se a igualdade de direitos entre os cônjuges, e os filhos, sendo legítimos do casal ou fora do casamento, são tratados com igualdade e respeitados como pessoas humanas. Em especial, com reação à mulher houve um profundo avanço, sendo afastadas muitas discriminações que haviam no código anterior. No capítulo com relação à eficiência do casamento, o novo código determina que homem e mulher são consortes, companheiros e ambos responsáveis pelos deveres familiares.

Houve uma preocupação em eliminar o tratamento diferenciado que o código de 1916 estabelecia entre os casais, sendo que neste código, o artigo 233, premia o marido como “chefe” do casamento e a mulher como “auxiliar”, que posteriormente foi promovida a “assistente”, determinando-lhe a tarefa de cuidar da casa e dos bons costumes. O novo código mantém itens como fidelidade, assistência, criação de filhos e vida em comum e acrescenta itens como respeito e consideração mútuos.

Foi extinta a necessidade de tentar reconciliar os casais, e hoje, ao contrário há um incentivo para o divórcio ou separação. Esta audiência de reconciliação era ineficiente e algumas tentativas de reconciliação usando psicólogos e assistentes sociais em algumas regiões afastadas do Brasil trouxeram algum retorno. O fato de a lei exigir que um advogado participasse da separação mesmo não existindo bens a partilhar tornava o processo muito mais moroso e burocrático para os casais.

Na realidade o que existe de fato é a cobrança de custos duplicados, uma vez que o divórcio e separação consensual poderia ser um fato único. Antigamente era proibida a separação ou mesmo o divórcio. Posteriormente aprovaram a separação legal, mas como a religião católica era contra, surgiu a separação onde é extinta a necessidade de morar junto, mas não a sociedade conjugal. Desta forma, ficaram bem a igreja e a realidade social.

A mulher contribuirá com as despesas do casal com uma proporção equivalente aos bens do marido, a não ser que seja estipulada uma maneira diferente no contrato pré-nupcial. Para adotar o regime de separação de bens é preciso fazer um pacto antenupcial, a não ser nos casos onde a lei dita que obrigatoriamente o regime será de separação de bens. Neste caso, os bens adquiridos durante o casamento se comunicarão, como no regime de separação parcial.

A separação de bens obrigatória ocorre quando, mesmo que haja um pacto antenupcial determinando opções diversas, a lei obriga que seja desta forma. Exemplo, no caso de homens com mais de sessenta anos e mulheres com mais de cinqüenta anos, não é permitido pactuar livremente o regime de bens. Também no caso de órfãos de pai e de mãe ou de menores, mesmo se casando com consentimento do tutor e ainda é negada a todos que precisam de autorização judicial para se casar. Se um dos cônjuges possuir um bem que lhe pertence exclusivamente, não se comunicando no regime de bens, ao vendê-lo, este continuará incomunicável.

Ao se dissolver a sociedade civil, o que se busca é o encerramento dos efeitos civis da sociedade conjugal, sendo que a dissolução total só é conseguida depois. A lei mostra os efeitos jurídicos da separação judicial e estabelece que o juiz deva tentar reconciliar o casal, porque o casamento é protegido pelo Estado.

A Separação Judicial consensual, (sem litígio) é feita quando as duas partes estão de acordo com os termos da separação. Ela é simples e em geral com resultados rápidos. A lei processual civil dita que esse procedimento é um procedimento de jurisdição voluntária, então o processo anda, mesmo com o fórum estando em férias.

O juiz pode recusar a separação do casal, mesmo que seja consensual, caso não estejam assegurados de modo claro os interesses dos filhos ou um dos cônjuges. Isso é devido a proteger os filhos ou o interesse de cada cônjuge, em especial quando um deles ou os dois não possuírem visão clara dos efeitos que podem causar essa separação no futuro. Em certos momentos os cônjuges estão tão envolvidos pelos sentimentos, que acabam renunciando a direitos, pensão alimentícia e até mesmo a guarda dos filhos. A separação é contenciosa (com litígio), quando não há acordo e há disputa.

A separação judicial é a maneira mais rápida e simples que as pessoas casadas têm para dissolver a sociedade conjugal. A separação pode ser consensual ou contenciosa. Quando é consensual, ou chamada sem litígio, os dois cônjuges estão de acordo com os termos da separação. Quando ela é contenciosa, ou com litígio, um dos cônjuges não aceita a separação ou o que foi imposto pelo outro cônjuge.

O ato da separação não admite que terceiras pessoas participem, nem mesmo os filhos do casal. O cônjuge que for possuidor da guarda dos filhos poderá pedir alimentos para estes, mas com relação à separação, apenas o casal pode decidir o que deve ser feito. Em casos excepcionais, por incapacidade ou quando o cônjuge não possui condições de responder sobre os atos da vida civil, ele pode ser substituído por um irmão ou ascendente. Resumindo, só a vontade do casal vai determinar a separação o que não ocorre no caso do divórcio, onde o Estado também participa.

O divórcio é feito através do segredo de justiça, sendo que legisladores não permitem que faça parte do registro civil a causa do mesmo. Isto serve para preservar a privacidade do casal. Ao ocorrer o pedido de divórcio por um dos cônjuges, o outro poderá contestar e será citado para que se pronuncie sobre o fato. O primeiro motivo sujeito à contestação é quando não foi decorrido o prazo de um ano de separação judicial. Um outro fato passível de ser contestado é quando o cônjuge que deseja o divórcio não cumpriu com obrigações que deveriam ser cumpridas na separação, como pagamento da pensão, partilha de bens ou outra obrigação que tenha sido acordada na separação judicial.

Quando não for contestado, o divórcio será concedido de modo rápido, sem necessidade de audiências ou outras formalidades, normalmente num prazo de dez dias, quando não houver muito serviço na comarca. Se houver contestação que forem comprovadas, o juiz decidirá como improcedente o pedido de conversão do divórcio. Porém este fato sendo sanado, o juiz o divórcio será concedido. O pedido será concedido diretamente, se não houver contestação ou necessidade de provas e dará a sentença em dez dias.